Questão #13329002011

Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

É um dos dispositivos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal implica na limitação de empenho e movimentação financeira do ente público. B o impedimento de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, mesmo na existência de recursos para seu custeio. C a garantia a cada ente público do direito discricionário de criação de limites para a despesa total de pessoal, a qual, entretanto, não poderá ser superior a 50% de sua receita líquida corrente. D a proibição expressa de destinação de recursos do ente público para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. E a permissão para o Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública com a finalidade de financiamento dos gastos da União.

Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

Uma questão respondida. E as próximas?