Contabilidade Pública — decreto nº 93.872

Com base na legislação básica, que fixa os principais aspectosrelativos à contabilidade pública no Brasil (Lei n.º 4.320/1964 eDecreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.

É atribuição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita orçamentária arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal.