Contabilidade Geral — contribuição de intervenção no domínio econômico cide

Os recursos arrecadados pela Cide/Combustíveis serão destinados, na forma de Lei Orçamentária, ao: pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural, seus derivados e de derivados de petróleo; financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás; financiamento de programas de infraestrutura de transportes.Além disso, passou a ter uma parcela de sua arrecadação distribuída para os estados a partir de 2004, conforme determinação da Lei nº 10.866/2004, no percentual de