Questão #13316522011

Direito do Trabalho — recolhimento fora do prazo: juros e multa de mora

Para responder as questões de 66 a 70 tenha como base a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho.

Marque a alternativa que NãO se aplica à fiscalização trabalhista:

A Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. B Qualquer do povo poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verificar. C De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para a Secretaria do Ministério do Trabalho, que for competente na matéria. D É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva.

Direito do Trabalho — recolhimento fora do prazo: juros e multa de mora

Uma questão respondida. E as próximas?