Contabilidade Geral — princípios e normas básicas de legislação tributária

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleçaO dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da