Legislação Federal — Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008

Com base na lei de criação da EBC Lei n.º 11.652/2008 ,julgue os itens de 33 a 37.

A lei de regência impõe às prestadoras de serviços de televisão seja por assinatura, seja de canais abertos o dever de disponibilizar, em suas áreas de prestação de serviço, canais de programação e distribuição para serem utilizados pela EBC na divulgação de conteúdos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da emissora oficial da Procuradoria-Geral da República.