Questão #13311822011

Administração Pública — ação rescisória

No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que

A o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido. B para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores. C no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos. D o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial. E a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.

Administração Pública — ação rescisória

Uma questão respondida. E as próximas?