Legislação Federal — Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou acriação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itensa seguir.

A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos ou entidades da administração pública rege-se, entre outros princípios, pela autonomia em relação ao governo federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão.