Questão #13308492011

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Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.

A O projeto de lei orçamentária deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita real líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. B Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais, ao custeio administrativo - inclusive os destinados aos benefícios e à assistência aos servidores, e aos investimentos. C A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. D Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. E A lei orçamentária define os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.

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