Questão #13303062011

Controle Externo - câmara dos deputados: organização e competências

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

A exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União. B julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. C dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. D proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. E determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

Controle Externo - câmara dos deputados: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?