Questão #13279262012

Contabilidade Pública — Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal)

Sobre a Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, é CORRETO afirmar que:

A A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios. B A dívida pública mobiliária é composta pelos títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, excluindo o Banco Central do Brasil. C As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos podem ser aplicadas em: títulos da dívida publica estadual e municipal e empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público. D A dívida pública consolidada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtudes de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo maior que doze meses.

Contabilidade Pública — Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal)

Uma questão respondida. E as próximas?