Questão #13260372012

Administração Pública — redação reescritura de texto

O contrato administrativo pode ser conceituado como um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força da lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Sobre o contrato administrativo é correto afirmar que

A pode ser alterado apenas bilateralmente, isto é, por acordo das partes nos casos previstos no art. 65, II. Da Lei 8.666/93. B pode ser alterado unilateralmente quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, os quais não podem exceder de 5 0% do valor inicial do contrato no caso de obras e serviços. C repactuação (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá D a lei prevê sanções pela prática de comportamentos configuráveis como infrações administrativas como: travamento de contrato como resultado de fraude; prorrogação contratual fora das hipóteses admissíveis; e entrega de uma mercadoria por outra. E não se consideram alteração a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas.

Administração Pública — redação reescritura de texto

Uma questão respondida. E as próximas?