Administração Financeira e Orçamentária — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

A quem cabe a elaboração dos projetos de lei atinentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA)?