Questão #13246402012

Contabilidade Pública — operações de crédito

A operação de crédito decorrente de antecipação de receita orçamentária - ARO, na qual venha um Município oferecer garantia com base nas quotas - partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,

A infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa. B infringiria o sistema de pagamento mediante precatório, conforme disposto na Constituição Federal em vigor. C infringiria princípio constitucional da vedação da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. D não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, por configurar-se como exceção ao respectivo princípio constitucional. E não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mas seria inaplicável em se tratando de prestação de garantia à ARO.

Contabilidade Pública — operações de crédito

Uma questão respondida. E as próximas?