Questão #13234212012

Legislação Federal — Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a defensoria pública da união)

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

A A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE. B À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE. C Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus. D Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados. E O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

Legislação Federal — Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a defensoria pública da união)

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