Questão #13210202012

Legislação Federal — Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe

sobre a participação da comunidade na gestão do

Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências

intergovernamentais de recursos fi nanceiros a área de

saúde. A respeito da participação e controle social na

política de saúde, assinale a opção correta.

A O arcabouço legal do Sistema Único de Saúde contempla a concepção de controle social como ecanismos coercitivos que o Estado exerce sobre os indivíduos. B O conselho de saúde é órgão consultivo, integrado ao poder legislativo dos Estados, Municípios e da esfera Federal. C A comissão intergestora tripartite contempla em sua composição a representação do segmento dos usuários e constitui o órgão máximo de negociação e deliberação da política de saúde. D Na literatura disponível sobre a participação social na área da saúde, encontra-se o entendimento a participação como valor em si e como um dos requisitos para a expansão da cidadania. E O entendimento da participação social como componente essencial para preservar o direito universal à saúde e fortalecer a sociedade civil contrapõe-se à concepção da participação como parte do processo de democratização do Estado.

Legislação Federal — Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

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