Administração Pública — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões epermissões, julgue os itens a seguir.

Os convênios são instrumentos que disciplinam a transferência de recursos públicos, tendo como partícipe um órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional e empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos do orçamento do ente, visando à execução de programas de trabalho ou evento de interesse recíproco.