Administração Pública — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.