Questão #13191632012

Concursos públicos

Segundo a Constituição da República, é permitido:

A início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; B transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; C concessão ou utilização de créditos ilimitados; D abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes; E instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

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Uma questão respondida. E as próximas?