Questão #13191592012

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Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas

alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas

pelo TCE-RJ:

A após o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas; B diz-se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo; C o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior; D não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável; E o julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.

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