Questão #13191572012

Concursos públicos

Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato

com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação

de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com

fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº

8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município,

diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e

a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo

da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:

A a não realização de licitação importa, necessáriamente, em configuração de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções; B para a configuração da improbidade administrativa, basta a verificação do elemento subjetivo que informa a conduta do agente; C o ato de improbidade não exige, para sua configuração, o efetivo prejuízo ao erário; D ausente dano ao erário e o elemento subjetivo na conduta do agente, não é possível a configuração de improbidade administrativa; E a possibilidade de dano hipotético ou presumido é suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.

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