Questão #13191052012

Concursos públicos

Considerando que o Procurador–Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considera os valores:

A da proposta orçamentária do exercício anterior, ajustada de acordo com os limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; B da proposta orçamentária recebida intempestivamente, desde que esta não tenha sido encaminhada ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo Estadual; C da proposta orçamentária, que será encaminhada, independentemente de consolidação, ao Poder Legislativo Estadual; D aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; E aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os índices oficiais.

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Uma questão respondida. E as próximas?