Questão #13176362012

Concursos públicos

Assinale a alternativa correta .

A Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada. B Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias. C O Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o ?Código de Divisão e Organização Judiciárias? , bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça. D Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como ?desonestos? servidores municipais. E Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

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Uma questão respondida. E as próximas?