Engenharia Civil

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes geraisda política urbana, julgue os itens subsequentes.

Caso o proprietário de imóvel esteja pagando imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana, poderá ser concedida a ele anistia em relação a essa tributação, desde que possua renda inferior a três salários mínimos.