Questão #13157242012

Ética na Administração Pública — regência

No que concerne à Comissão de Ética Pública CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que

A contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. B seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução. C a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. D compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos. E deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

Ética na Administração Pública — regência

Uma questão respondida. E as próximas?