Questão #13152962012

Administração Financeira e Orçamentária — conceituação e classificação das despesas

Com relação às normas básicas da LRF Lei Complementar n.º 101/2000 e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem.

As disposições, as proibições, as condições e os limites constantes na LRF valem para o DF até que seja aprovada lei complementar de âmbito local que disponha sobre a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas