Questão #13151052012

Administração Financeira e Orçamentária — planejamento, leis orçamentárias

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF) , julgue os próximos itens.

Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.