Questão #13143752012

Legislação Federal

Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.

A Nos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa. B As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades. C É exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso. D Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso. E O MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?