Administração Pública — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos,desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.