Questão #13130992012

Concursos públicos — plano diretor para a reforma do aparelho do estado

Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o itemabaixo.

As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.