Questão #13121732012

Legislação Federal — entidades administrativas

Em relação à Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as receitas de operações de crédito autorizadas em lei. B A concessão de dotação para auxílios e subvenções, superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo, poderá ser realizada por meio de emendas ao projeto de Lei de Orçamento. C Nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que a lei o estabeleça, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. D Caberá apenas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente o controle da execução orçamentária.

Legislação Federal — entidades administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?