Biblioteconomia — Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (informatização do processo judicial)

Julgue os itens seguintes, relativos às fontes jurídicas deinformação.

Na condição específica de documento, o acórdão enquadra-se no âmbito dos atos normativos também denominados atos deliberativos-normativos , que consistem nos atos oriundos de deliberações de órgãos da administração pública, geralmente colegiados, nos quais constam regras e normas de cumprimento.