Concursos públicos

No Brasil, as licitações são regidas pela Lei Federal

N.º 8.666, de 21 de setembro de 1993. A esse

respeito, analise as assertivas e assinale a

alternativa que aponta as corretas.

I.Com exceção das autarquias, estão

subordinados ao regime da Lei os órgãos da

administração direta, os fundos especiais, as

fundações públicas, as empresas públicas,

as sociedades de economia mista e demais

entidades controladas direta ou

indiretamente pela União, Estados, Distrito

Federal e Municípios.

II.É vedado aos agentes públicos estabelecer

tratamento diferenciado, de qualquer

natureza, entre empresas brasileiras e

estrangeiras, inclusive no que se refere à

moeda, modalidade e local de pagamentos,

mesmo quando envolvidos financiamentos

de agências internacionais.

III.Como critério de desempate em licitações,

em igualdade de condições, será assegurada

a preferência, sucessivamente: a) aos bens e

serviços produzidos ou prestados por

empresas brasileiras; b) produzidos no país.

IV.Para empreendimentos executados e

explorados sob o regime de concessão, é

permitido incluir no objeto da licitação a

obtenção de recursos financeiros para sua

execução, nos termos da legislação

específica.

V.É vedada a realização de licitação cujo

objeto inclua bens e serviços sem

similaridade ou de marcas, características e

especificações exclusivas, salvo nos casos

em que for tecnicamente justificável.