Questão #13099532012

Concursos públicos

Assinale a opção correta.

A As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fi ca sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados. B As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito. C A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não definitivamente julgado. D A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não definitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática. E A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

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