Concursos públicos

Contrato, de forma geral, é um acordo de vontades.

Os contratos administrativos regulam-se pelas

suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

Com relação à alteração de contratos

administrativos, analise as assertivas e assinale a

alternativa que aponta a(s ) correta(s ).

I.Quando é verificada tecnicamente a

inaplicabilidade dos termos contratuais

originais, a modificação do regime de

execução da obra ou serviço, bem como do

modo de fornecimento, é assegurada por lei.

II.No caso de supressão de obras, bens ou

serviços, se o contratado já houver adquirido

os materiais e posto no local dos trabalhos,

estes não necessariamente deverão ser

pagos pela Administração, objetivando a

manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro

inicial do contrato.

III.Não se caracteriza alteração de contrato

administrativo e, portanto, dispensa

celebração de aditamento, a variação do

valor contratual para fazer face ao reajuste

de preços previsto no próprio contrato, as

atualizações, compensações ou

penalizações financeiras decorrentes das

condições de pagamento nele previstas.

IV.Os contratos administrativos podem ser

alterados unilateralmente, com as devidas

justificativas, somente pela Administração,

como preconiza a Lei Federal N.º 8.666/93.

V.Tributos ou encargos legais criados,

alterados ou extintos quando ocorridos após

a data da apresentação da proposta, de

comprovada repercussão nos preços

contratados, implicarão a revisão destes

para menos.