Questão #13075662012

Concursos públicos

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de

violações das disposições da Convenção sobre os Direitos

das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de

2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale

a opção incorreta.

A Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for sufi cientemente substanciada. B Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção. C Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos). D Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva. E Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.

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