Questão #13064972012

Concursos públicos

De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. B As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. C Princípios Gerais de Direito e equivalentes. D As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. E Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Uma questão respondida. E as próximas?