Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de inconstitucionalidade da lei.