Questão #13047582012

Direito do Consumidor — regras sobre competência

Deferida a tutela protetiva a direito do consumidor e sendo sua execução impossível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor deverá:

A ser proferida sentença de extinção por impossibilidade jurídica. B ocorrer a fixação de multa pelo descumprimento C ocorrer a conversão da obrigação em perdas e danos D determinar sanção administrativa de restrição de direitos E fixar pena alternativa de prestação de serviços.

Direito do Consumidor — regras sobre competência

Uma questão respondida. E as próximas?