Questão #13043622012

Legislação Federal — dos direitos reais

Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso às Informações Públicas),

A não há tratamento específico para as informações sigilosas e para as informações pessoais. B há identidade de tratamento quanto às informa- ções pessoais e sigilosas. C as informações sigilosas são aquelas submetidas temporariamente à restrição de acesso público. D as informações pessoais são, necessariamente, sigilosas, muito embora as informações sigilosas não necessariamente sejam pessoais. E as informações pessoais são assim definidas por cada servidor público, a partir da análise de sua situação particular de proteção da privacidade.

Legislação Federal — dos direitos reais

Uma questão respondida. E as próximas?