Arquitetura

Julgue os itens a seguir, relativos a gestão urbana, instrumentos de

planejamento e planos diretores, bem como à Lei n.o

6.766/1979,

também conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

A referida lei proíbe o parcelamento das áreas de preservação permanente, em razão de seus atributos ambientais, embora apresente exceções expressas a essa vedação, como nos casos de utilidade pública e interesse social.