Legislação Federal — entidades administrativas

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de