Questão #13012862012

Administração Pública — da responsabilidade civil

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa,julgue os itens a seguir.

De acordo com previsão constitucional, a prestação de serviços públicos, incumbência do poder público, pode ser realizada sob o regime de concessão ou permissão, obrigatória, nessas hipóteses, a realização de licitação.