Questão #12988152012
Português
No Estatuto da Criança e do Adolescente está previsto:
Art. 53.A criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho, assegurando-se-lhes:
III.direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores.
Essa prerrogativa
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