Questão #12988152012

Português

No Estatuto da Criança e do Adolescente está previsto:

Art. 53.A criança e o adolescente têm direito à educação,

visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo

para o exercício da cidadania e qualificação para o

trabalho, assegurando-se-lhes:

III.direito de contestar critérios avaliativos, podendo

recorrer às instâncias escolares superiores.

Essa prerrogativa