Concursos públicos

Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades

aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para

averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública

(inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos

de autorização especial de órgão competente), toda aeronave

que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções

e autorizações recebidas, julgue os itens de 41 a 43

O fato de os seus aeronautas terem infringido as normas e regulamentos que afetem a disciplina a bordo ou a segurança de voo não constitui, por si só, motivo para interdição da aeronave.