Questão #12957192012

Legislação Federal — partes e procuradores

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

A Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário. B Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal. C Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público . D 0 juiz somente poderá deferir medidas cautelares mediante requerimento das partes ou do Ministério Público. E 0 cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.

Legislação Federal — partes e procuradores

Uma questão respondida. E as próximas?