Direito do Trabalho — sentença e coisa julgada

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações. Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)