Questão #12946592012

Concursos públicos — dos contratos

Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. B Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. C Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação. D A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Concursos públicos — dos contratos

Uma questão respondida. E as próximas?