Administração Financeira e Orçamentária — significação contextual de palavras e expressões

Segundo o parágrafo do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se