Questão #12944312012

Administração Pública — licitação

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

A têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. B podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos. C podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência. D podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas. E têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

Administração Pública — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?